Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
7 de junho de 2023 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 75 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL, L, PAN, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PCP , BE Abstenção: PSD , CH , IL , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar