Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei n.º 45 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Rui Rocha (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada25 de junho de 2025
- Publicação25 de junho de 2025
- Admissão27 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Anúncio2 de julho de 2025
- Discussão generalidade26 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33