Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória
Projeto de Lei n.º 168 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada4 de junho de 2024
- Publicação4 de junho de 2024
- Admissão5 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Publicação em Separata14 de junho de 2024
- Discussão generalidade30 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28