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Ágoratransparência política em Portugal

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Projeto de Lei n.º 110 · XVII Legislatura

Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CH

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

25 eventos registados.

  1. Entrada4 de julho de 2025
  2. Publicação4 de julho de 2025
  3. Admissão9 de julho de 2025
  4. Anúncio9 de julho de 2025
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA9 de julho de 2025
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM9 de julho de 2025
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM9 de julho de 2025
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM9 de julho de 2025
  9. Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
  10. Discussão generalidade10 de julho de 2025
  11. Votação na generalidade11 de julho de 2025
  12. Baixa comissão especialidade11 de julho de 2025
  13. Parecer da ALRAM17 de julho de 2025
  14. Parecer do Governo da RAM21 de julho de 2025
  15. Parecer do Governo da RAA22 de julho de 2025
  16. Parecer da ALRAA29 de julho de 2025
  17. Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2025
  18. Votação final global12 de dezembro de 2025
  19. Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de dezembro de 2025
  20. Decreto (Publicação)8 de janeiro de 2026
  21. Envio para promulgação14 de janeiro de 2026
  22. Promulgação26 de janeiro de 2026
  23. Referenda27 de janeiro de 2026
  24. Envio INCM28 de janeiro de 2026
  25. Lei (Publicação DR)28 de janeiro de 2026

Diploma resultante

  • Lei n.º 5/2026

    Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses

  • Decreto da Assembleia da República n.º 34/2026

    Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33