Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos
Projeto de Lei n.º 19 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada26 de março de 2024
- Publicação26 de março de 2024
- Admissão4 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28