Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país
Projeto de Lei n.º 166 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Manuel Magno (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2024
- Publicação3 de junho de 2024
- Admissão6 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Discussão generalidade19 de junho de 2024
- Votação na generalidade19 de junho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28