Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança
Projeto de Lei n.º 260 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada13 de setembro de 2024
- Publicação13 de setembro de 2024
- Admissão18 de setembro de 2024
- Anúncio18 de setembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de setembro de 2024
- Publicação em Separata21 de setembro de 2024
- Discussão generalidade25 de setembro de 2024
- Votação na generalidade27 de setembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28