Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Projeto de Lei n.º 434 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Fernando Queiroga (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada13 de fevereiro de 2026
- Admissão18 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de fevereiro de 2026
- Anúncio19 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de fevereiro de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade20 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33