Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 189 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
13 eventos registados.
- Publicação24 de junho de 2022
- Entrada24 de junho de 2022
- Admissão27 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2022
- Anúncio29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29 de junho de 2022
- Parecer do Governo da RAA19 de julho de 2022
- Parecer da ALRAA27 de julho de 2022
- Discussão generalidade21 de dezembro de 2023
- Votação na generalidade21 de dezembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23