Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Projeto de Lei n.º 833 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Rios de Oliveira (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Márcia Passos (PSD)
- Duarte Pacheco (PSD)
- Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
- Alexandre Simões (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- António Prôa (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- António Topa Gomes (PSD)
- Artur Soveral Andrade (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Hugo Martins de Carvalho (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Rui Cristina (PSD)
- Rui Vilar (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação16 de junho de 2023
- Entrada16 de junho de 2023
- Admissão20 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de junho de 2023
- Anúncio21 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23