Regula os estabelecimentos de alojamento local
Projeto de Lei n.º 184 · XVI Legislatura
Fase atual: Despacho admissibilidade PARTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Marisa Matias (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada14 de junho de 2024
- Publicação14 de junho de 2024
- Não admissão18 de junho de 2024
- Anúncio19 de junho de 2024
- Despacho admissibilidade PAR28 de junho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28