Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
Projeto de Lei n.º 519 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Ana Bernardo (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Miguel Matos (PS)
- André Rijo (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Elza Pais (PS)
- Eva Cruzeiro (PS)
- Irene Costa (PS)
- Joana Lima (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Margarida Afonso (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Rosa Isabel Cruz (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada14 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33