Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Projeto de Lei n.º 144 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- João Ribeiro (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada25 de julho de 2025
- Publicação25 de julho de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de agosto de 2025
- Publicação em Separata1 de setembro de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade25 de setembro de 2025
- Votação na generalidade25 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33