Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%
Projeto de Lei n.º 54 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação22 de abril de 2022
- Entrada22 de abril de 2022
- Admissão26 de abril de 2022
- Anúncio27 de abril de 2022
- Discussão generalidade27 de abril de 2022
- Votação na generalidade29 de abril de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23