Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados
Projeto de Lei n.º 959 · XV Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Paulo Rios de Oliveira (PSD)
- Márcia Passos (PSD)
- Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- António Prôa (PSD)
- António Topa Gomes (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Hugo Martins de Carvalho (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Rui Cristina (PSD)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada20 de outubro de 2023
- Admissão20 de outubro de 2023
- Publicação20 de outubro de 2023
- Anúncio25 de outubro de 2023
- Discussão generalidade25 de outubro de 2023
- Votação na generalidade25 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23