Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia
Projeto de Lei n.º 16 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada9 de junho de 2025
- Publicação9 de junho de 2025
- Admissão12 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33