Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)
Projeto de Lei n.º 511 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Catarina Martins (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada24 de janeiro de 2023
- Publicação25 de janeiro de 2023
- Admissão25 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de janeiro de 2023
- Anúncio25 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23