Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Projeto de Lei n.º 40 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Mota Pinto (PSD)
- Catarina Rocha Ferreira (PSD)
- André Coelho Lima (PSD)
- Fernando Negrão (PSD)
- Mónica Quintela (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- António Maló de Abreu (PSD)
Tramitação
21 eventos registados.
- Publicação12 de abril de 2022
- Entrada12 de abril de 2022
- Admissão14 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de abril de 2022
- Anúncio20 de abril de 2022
- Discussão generalidade23 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade24 de junho de 2022
- Requerimento20 de dezembro de 2023
- Admissão Proposta de Alteração5 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação na especialidade5 de janeiro de 2024
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)12 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação18 de janeiro de 2024
- Promulgação24 de fevereiro de 2024
- Referenda28 de fevereiro de 2024
- Envio INCM29 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)5 de março de 2024
Diploma resultante
- Lei Orgânica n.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Decreto da Assembleia da República n.º 134/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23