Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)

Projeto de Lei n.º 404 · XV Legislatura