Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Projeto de Lei n.º 117 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Cristina (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Cláudia Estêvão (CH)
- Cristina Vieira Henriques (CH)
- Patrícia Nascimento (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de julho de 2025
- Publicação7 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Anúncio10 de julho de 2025
- Discussão generalidade28 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33