Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”)
Projeto de Lei n.º 977 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação24 de novembro de 2023
- Entrada24 de novembro de 2023
- Admissão28 de novembro de 2023
- Anúncio29 de novembro de 2023
- Discussão generalidade30 de novembro de 2023
- Votação na generalidade30 de novembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23