Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 59 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação27 de abril de 2022
- Entrada27 de abril de 2022
- Admissão29 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de abril de 2022
- Anúncio29 de abril de 2022
- Discussão generalidade30 de março de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30 de março de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade31 de março de 2023
- Retirada da iniciativa7 de julho de 2023
- Retirada da iniciativa7 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23