Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Projeto de Lei n.º 27 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão especialidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada13 de junho de 2025
- Publicação14 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio18 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Publicação em Separata10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33