Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto]
Projeto de Lei n.º 684 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Duarte Alves (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Manuel Loff (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação23 de março de 2023
- Entrada23 de março de 2023
- Admissão24 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de março de 2023
- Anúncio29 de março de 2023
- Discussão generalidade10 de maio de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23