Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Projeto de Lei n.º 562 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação10 de fevereiro de 2023
- Entrada10 de fevereiro de 2023
- Admissão13 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2023
- Anúncio15 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade17 de março de 2023
- Votação na generalidade17 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23