Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
Projeto de Lei n.º 116 · XVII Legislatura
Fase atual: Publicação em SeparataTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Idalina Durães (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada7 de julho de 2025
- Publicação7 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Anúncio10 de julho de 2025
- Publicação em Separata21 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33