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Recomenda ao Governo a criação da regulamentação complementar específica do setor da aviação ultraleve e a desburocratização dos processos de registo e certificação

Projeto de Resolução n.º 993 · XVII Legislatura

Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: IL

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada22 de maio de 2026
  2. Anúncio22 de maio de 2026
  3. Admissão26 de maio de 2026
  4. Baixa comissão para discussão28 de maio de 2026
  5. Apreciação2 de junho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33