Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
Projeto de Resolução n.º 168 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Idalina Durães (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2025
- Publicação4 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Baixa comissão para discussão9 de julho de 2025
- Votação na generalidade17 de outubro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33