Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
Projeto de Resolução n.º 239 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Lopes Aleixo (CH)
- Ana Martins (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada20 de agosto de 2025
- Publicação20 de agosto de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Baixa comissão para discussão27 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Votação Deliberação24 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33