Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (23.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 986 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação13 de dezembro de 2023
- Entrada13 de dezembro de 2023
- Admissão15 de dezembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de dezembro de 2023
- Anúncio19 de dezembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23