Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Projeto de Lei n.º 561 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação10 de fevereiro de 2023
- Entrada10 de fevereiro de 2023
- Admissão14 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de fevereiro de 2023
- Anúncio15 de fevereiro de 2023
- Publicação em Separata18 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade5 de abril de 2023
- Votação na generalidade6 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23