Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis
Projeto de Lei n.º 413 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Brás (PS)
- António Mendonça Mendes (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Jamila Madeira (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Hugo Costa (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Maria Begonha (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Ricardo Costa (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Ana Abrunhosa (PS)
- José Rui Cruz (PS)
- José Luís Carneiro (PS)
- Joana Lima (PS)
- Isabel Ferreira (PS)
- Eurídice Pereira (PS)
- Walter Chicharro (PS)
- Jorge Botelho (PS)
- Ricardo Lima (PS)
- Irene Costa (PS)
- André Rijo (PS)
- Fátima Correia Pinto (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada5 de janeiro de 2025
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
- Publicação6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28