Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução
Projeto de Lei n.º 224 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada25 de julho de 2024
- Publicação25 de julho de 2024
- Admissão26 de agosto de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de agosto de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de agosto de 2024
- Anúncio11 de setembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28