Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei n.º 967 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação9 de novembro de 2023
- Entrada9 de novembro de 2023
- Admissão13 de novembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de novembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de novembro de 2023
- Publicação em Separata17 de novembro de 2023
- Anúncio23 de novembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23