Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro - “Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria” (Publicado no Diário da República n.º 5/2024, Série I, de 8 de janeiro de 2024)
Apreciação Parlamentar n.º 9 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada9 de janeiro de 2024
- Admissão10 de janeiro de 2024
- Anúncio11 de janeiro de 2024
- Publicação13 de janeiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23