Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
Projeto de Lei n.º 156 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação15 de junho de 2022
- Entrada15 de junho de 2022
- Admissão17 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de junho de 2022
- Anúncio22 de junho de 2022
- Discussão generalidade12 de outubro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14 de outubro de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade14 de outubro de 2022
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23