Proíbe a venda de casas a não residentes
Projeto de Lei n.º 510 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada24 de janeiro de 2023
- Publicação25 de janeiro de 2023
- Admissão26 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de janeiro de 2023
- Anúncio1 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade19 de maio de 2023
- Votação na generalidade19 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23