Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
Projeto de Lei n.º 603 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada1 de março de 2023
- Publicação1 de março de 2023
- Admissão3 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de março de 2023
- Anúncio8 de março de 2023
- Discussão generalidade15 de março de 2023
- Votação na generalidade15 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23