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Ágoratransparência política em Portugal

Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Projeto de Lei n.º 60 · XVII Legislatura

Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CH

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Entrada27 de junho de 2025
  2. Publicação27 de junho de 2025
  3. Admissão1 de julho de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
  5. Anúncio2 de julho de 2025
  6. Discussão generalidade4 de julho de 2025
  7. Votação na generalidade4 de julho de 2025
  8. Baixa comissão especialidade4 de julho de 2025
  9. Votação final global16 de julho de 2025
  10. Requerimento16 de julho de 2025
  11. Decreto (Publicação)17 de julho de 2025
  12. Envio para promulgação17 de julho de 2025
  13. Promulgação17 de julho de 2025
  14. Referenda21 de julho de 2025
  15. Envio INCM22 de julho de 2025
  16. Lei (Publicação DR)22 de julho de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33