Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas
Projeto de Lei n.º 220 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação14 de julho de 2022
- Entrada14 de julho de 2022
- Admissão18 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de julho de 2022
- Anúncio20 de julho de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23