Aprova os Estatutos da Casa do Douro
Projeto de Lei n.º 386 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- João Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada2 de dezembro de 2022
- Publicação2 de dezembro de 2022
- Admissão5 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de dezembro de 2022
- Anúncio7 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade23 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade24 de março de 2023
- Votação final global11 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final17 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)25 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação31 de janeiro de 2024
- Promulgação20 de fevereiro de 2024
- Referenda21 de fevereiro de 2024
- Envio INCM22 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)28 de fevereiro de 2024
Diploma resultante
- Lei n.º 28/2024
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
- Decreto da Assembleia da República n.º 136/2024
Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23