Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Projeto de Lei n.º 954 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada18 de outubro de 2023
- Admissão18 de outubro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18 de outubro de 2023
- Publicação18 de outubro de 2023
- Anúncio19 de outubro de 2023
- Publicação em Separata2 de novembro de 2023
- Parecer da ALRAA6 de novembro de 2023
- Parecer do Governo da RAA7 de novembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23