Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Projeto de Lei n.º 32 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Rui Rocha (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada17 de junho de 2025
- Publicação17 de junho de 2025
- Admissão25 de junho de 2025
- Anúncio26 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Discussão generalidade9 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
- Baixa comissão especialidade11 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33