Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos)
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2022 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 193
- Data
- 6 de outubro de 2022
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16