Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Projeto de Lei n.º 118 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- Ana Martins (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- João Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de julho de 2025
- Publicação7 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Anúncio10 de julho de 2025
- Discussão generalidade2 de junho de 2026
- Votação na generalidade3 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33