Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 400 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada23 de dezembro de 2024
- Publicação23 de dezembro de 2024
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Publicação em Separata15 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade27 de fevereiro de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28 de fevereiro de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade28 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade14 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28