Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica
Projeto de Lei n.º 853 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada1 de julho de 2023
- Publicação3 de julho de 2023
- Admissão5 de julho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de julho de 2023
- Anúncio6 de julho de 2023
- Discussão generalidade29 de setembro de 2023
- Votação na generalidade29 de setembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23