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Ágoratransparência política em Portugal

Elevação da Povoação de São Salvador de Árvore à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 275 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD, CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Entrada26 de setembro de 2024
  2. Publicação26 de setembro de 2024
  3. Admissão1 de outubro de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
  5. Anúncio2 de outubro de 2024
  6. Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
  7. Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
  8. Votação na especialidade12 de dezembro de 2024
  9. Votação final global12 de dezembro de 2024
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de dezembro de 2024
  11. Decreto (Publicação)6 de fevereiro de 2025
  12. Envio para promulgação12 de fevereiro de 2025
  13. Promulgação12 de fevereiro de 2025
  14. Referenda14 de fevereiro de 2025
  15. Envio INCM20 de fevereiro de 2025
  16. Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28