Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)
Projeto de Lei n.º 379 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Angélique Da Teresa (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Miguel Rangel (IL)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada16 de janeiro de 2026
- Anúncio21 de janeiro de 2026
- Admissão23 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de janeiro de 2026
- Discussão generalidade30 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33