Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inseridos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei n.º 420 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Pires (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de janeiro de 2025
- Publicação10 de janeiro de 2025
- Admissão15 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de janeiro de 2025
- Anúncio15 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade23 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28